AREsp 3028032 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e que não houve omissão nos embargos de declaração; ademais, entendeu-se que a negativa da isenção de IPVA com base apenas na extemporaneidade do requerimento é formalidade exagerada que não pode suprir o direito já reconhecido anteriormente, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Apelado/autor: ARIONALDO VIANA DE AZEVEDO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Isenção De IPVA, Extemporaneidade De Requerimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Isenção De IPVA Extemporaneidade De Requerimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

ARIONALDO VIANA DE AZEVEDO MAIA

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de isenção de IPVA fundada unicamente na extemporaneidade do requerimento é válida quando a isenção já havia sido concedida em exercício anterior e há laudo médico que atesta incapacidade
  2. 2 Se os acórdãos que rejeitaram os embargos de declaração apresentaram omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e que não houve omissão nos embargos de declaração; ademais, entendeu-se que a negativa da isenção de IPVA com base apenas na extemporaneidade do requerimento é formalidade exagerada que não pode suprir o direito já reconhecido anteriormente, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.