REsp 2238412 - DECISAO

REsp 2238412 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos mandados de segurança que discutem a exigibilidade de tributos estaduais, o Secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar como autoridade coatora; por divergir o acórdão recorrido desse entendimento, o recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Isenção De IPVA, Pessoa Com Deficiência, Esclerose Múltipla, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil Isenção De IPVA Pessoa Com Deficiência Esclerose Múltipla Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se esclerose múltipla configura condição de pessoa com deficiência para fins de isenção de IPVA
  2. 2 se houve ilegalidade no indeferimento administrativo do pedido de isenção diante da prova pré-constituída
  3. 3 se o Secretário de Estado da Fazenda é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute tributos estaduais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos mandados de segurança que discutem a exigibilidade de tributos estaduais, o Secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar como autoridade coatora; por divergir o acórdão recorrido desse entendimento, o recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão