REsp 1886111 - DECISAO

REsp 1886111 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a revisão da conclusão estadual exigiria o reexame da legislação estadual e a reapreciação de decisão de liminar, matérias vedadas ao recurso especial, e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que o decreto regulamentador não pode desvirtuar a lei estadual, sendo a nota fiscal juntada prova de que o valor do veículo era inferior ao limite legal, justificando a manutenção da liminar de isenção do IPVA.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Secretário Executivo da Receita Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Isenção De IPVA, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência/liminar, Tabela FIPE, Valor Venal, Controle De Legalidade De Decreto
Direito Tributário Direito Processual Direito Administrativo Isenção De IPVA Mandado De Segurança Tutela De Urgência/liminar Tabela FIPE Valor Venal +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

impetrante

Impetrante

Secretário Executivo da Receita Estadual

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do direito à isenção de IPVA para pessoa com deficiência quando o valor do veículo supera o limite legal segundo a tabela FIPE
  2. 2 Possibilidade de o decreto regulamentar alterar a base de cálculo prevista em lei estadual
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão suscitada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a revisão da conclusão estadual exigiria o reexame da legislação estadual e a reapreciação de decisão de liminar, matérias vedadas ao recurso especial, e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que o decreto regulamentador não pode desvirtuar a lei estadual, sendo a nota fiscal juntada prova de que o valor do veículo era inferior ao limite legal, justificando a manutenção da liminar de isenção do IPVA.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.