REsp 2127163 - DECISAO

REsp 2127163 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de requisitos de admissibilidade: o recorrente não comprovou o direito líquido e certo em relação a diversos veículos nem demonstrou o pagamento dos débitos relativos aos veículos que constavam com pendências, e não há negativa administrativa quanto a 33 veículos não incluídos no pedido administrativo, o que afasta o interesse de agir em mandado de segurança; ademais, a jurisprudência exige prova do ato coator para conhecimento do writ.

Parties
Recorrente: TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De IPVA, Mandado De Segurança, Requisitos De Admissibilidade, Esgotamento Da Via Administrativa, Sanção Política, Débitos Fiscais
Processual Civil Direito Tributário Isenção De IPVA Mandado De Segurança Requisitos De Admissibilidade Esgotamento Da Via Administrativa Sanção Política Débitos Fiscais

Case Brief

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Parties

TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova do ato coator e do direito líquido e certo em mandado de segurança
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 autoridade administrativa pode negar isenção quando houver débitos vinculados ao próprio veículo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de requisitos de admissibilidade: o recorrente não comprovou o direito líquido e certo em relação a diversos veículos nem demonstrou o pagamento dos débitos relativos aos veículos que constavam com pendências, e não há negativa administrativa quanto a 33 veículos não incluídos no pedido administrativo, o que afasta o interesse de agir em mandado de segurança; ademais, a jurisprudência exige prova do ato coator para conhecimento do writ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.