REsp 2239486 - DECISAO

REsp 2239486 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Legal Topics
Isenção De IPVA, Exigência De Requerimento Tempestivo, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Isenção De IPVA Exigência De Requerimento Tempestivo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em acórdão/embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de perda da isenção de IPVA por extemporaneidade do requerimento
  3. 3 formalismo excessivo da Administração