REsp 1841617 - DECISAO

REsp 1841617 - DECISAO

Negado provimento ao Recurso Especial porque não há omissão no acórdão recorrido e porque, no mérito, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que a isenção do Decreto-Lei nº 1.510/1976 não se estende às bonificações societárias ocorridas após a revogação pela Lei nº 7.713/1988; ademais, a pretensão de reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WALTRAUT IRENE PLEBST GUIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Isenção De IRPF, Direito Adquirido, Bonificações Societárias, Revogação Legislativa
Processual Civil Direito Tributário Isenção De IRPF Direito Adquirido Bonificações Societárias Revogação Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTRAUT IRENE PLEBST GUIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976 sobre cotas bonificadas emitidas após a revogação
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Recurso Especial porque não há omissão no acórdão recorrido e porque, no mérito, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que a isenção do Decreto-Lei nº 1.510/1976 não se estende às bonificações societárias ocorridas após a revogação pela Lei nº 7.713/1988; ademais, a pretensão de reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais