REsp 2135816 - DECISAO

REsp 2135816 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em razão de omissão quanto a questões relevantes (notadamente prescrição do pedido de repetição de indébito e outras teses suscitadas nos embargos) que envolvem matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia; declarou-se prejudicada a análise do recurso da autora e ressaltou-se que o prequestionamento ficto não autoriza o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: EVA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento, Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região; prejudicada a análise do Recurso Especial de EVA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO.
Legal Topics
Isenção De IRPF, Restituição De Indébito, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão De Acórdão
Tributário Processual Civil Isenção De IRPF Restituição De Indébito Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão De Acórdão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EVA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento, Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à data inicial da isenção do IRPF
  2. 2 nulidade por julgamento além do pedido (ultra petita)
  3. 3 ausência de interesse de agir administrativa

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em razão de omissão quanto a questões relevantes (notadamente prescrição do pedido de repetição de indébito e outras teses suscitadas nos embargos) que envolvem matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia; declarou-se prejudicada a análise do recurso da autora e ressaltou-se que o prequestionamento ficto não autoriza o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região; prejudicada a análise do Recurso Especial de EVA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Declarar prejudicada a análise do Recurso Especial interposto por EVA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO.