EREsp 2109628 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma analítica a omissão ou a relevância das questões apontadas; questões previstas nos arts. 141 e 492 do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; não houve violação dos arts. 10 e 489 do CPC/2015 na decisão recorrida; aplicam-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula n. 568/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão recorrida e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Isenção De IRPF, Pensão De Ex Combatente, Benefício Alimentar, Prequestionamento, Omissão Judicial, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Tributário Isenção De IRPF Pensão De Ex Combatente Benefício Alimentar Prequestionamento Omissão Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 10, 141, 492 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Omissão do tribunal a quo quanto a dispositivos indicados em embargos de declaração
  3. 3 Termo inicial para pagamento de valores retroativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma analítica a omissão ou a relevância das questões apontadas; questões previstas nos arts. 141 e 492 do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; não houve violação dos arts. 10 e 489 do CPC/2015 na decisão recorrida; aplicam-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula n. 568/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão recorrida e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.