REsp 2174378 - DECISAO

REsp 2174378 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não obteve apreciação, pelo tribunal a quo, de matérias suscitadas nos embargos declaratórios (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamento suficiente que ampara o acórdão (Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a União possui os elementos necessários para a apuração dos valores e que não há prejuízo ao devedor com a elaboração dos cálculos, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Isenção De IRPF, Execução Invertida, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Cálculos De Liquidação
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Isenção De IRPF Execução Invertida Repetição De Indébito Embargos De Declaração Cálculos De Liquidação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação para que a União apresente os cálculos para cumprimento do julgado
  2. 2 aplicabilidade da execução invertida no procedimento comum
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos apontados (arts. 1.022 e 7º do CPC, art. 2º da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não obteve apreciação, pelo tribunal a quo, de matérias suscitadas nos embargos declaratórios (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamento suficiente que ampara o acórdão (Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a União possui os elementos necessários para a apuração dos valores e que não há prejuízo ao devedor com a elaboração dos cálculos, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.