AREsp 1871242 - DECISAO

AREsp 1871242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação indicou genericamente dispositivos federais sem comando normativo específico apto a demonstrar violação federal, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a Corte entendeu que, por se tratar de decisão fundada em legislação local, é aplicável por analogia o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: Recorrida (servidora pública aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De IRPF, Contribuição Previdenciária De Inativo, Art. 40 §21 Da Cf/88, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interpretação Estrita De Normas De Isenção, Necessidade De Lei Complementar Local, Honorários Advocatícios
Administrativo Tributário Previdenciário Isenção De IRPF Contribuição Previdenciária De Inativo Art. 40 §21 Da Cf/88 Súmula 284/stf Súmula 280/stf +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Recorrida (servidora pública aposentada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção do Imposto de Renda reconhecida com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 pode ser aplicada para fins de redução da base de cálculo da contribuição previdenciária de inativo prevista no §21 do art. 40 da CF/88
  2. 2 Se a ausência de lei complementar distrital que elenque as doenças incapacitantes impede a concessão do benefício previdenciário previsto no §21 do art. 40 da CF/88
  3. 3 Se a indicação genérica de dispositivo legal federal constitui comando normativo apto a fundamentar recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação indicou genericamente dispositivos federais sem comando normativo específico apto a demonstrar violação federal, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a Corte entendeu que, por se tratar de decisão fundada em legislação local, é aplicável por analogia o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.