REsp 2109628 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; os embargos de declaração foram considerados não indicativos de omissão específica, atraindo a Súmula 284/STF; questões não apreciadas pelo Tribunal a quo configuram hipótese de inadmissibilidade segundo a Súmula 211/STJ; e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Isenção De IRPF, Benefício Alimentar, Pensão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Isenção De IRPF Benefício Alimentar Pensão Requisitos De Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC/2015)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 10 do CPC/2015 (decisão surpresa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; os embargos de declaração foram considerados não indicativos de omissão específica, atraindo a Súmula 284/STF; questões não apreciadas pelo Tribunal a quo configuram hipótese de inadmissibilidade segundo a Súmula 211/STJ; e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno improvido.