REsp 2100494 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, em especial pela alegação genérica de omissão e pela não demonstração da relevância dos fundamentos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), além de não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e faltar prequestionamento sobre as matérias tributárias suscitadas (Súmula 356/STF). O acórdão de origem, por sua vez, considerou aplicável a isenção com fundamento no art. 6º da Lei 7.713/88 e no art. 690, III, do RIR/1999, não sendo atacados esses fundamentos basilares no recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Isenção De IRRF Sobre Herança, Aplicação Da Lei 7.713/88, Regulamento Do Imposto De Renda (decreto 3.000/99), Prequestionamento, Súmulas 284/283/356 Do STF
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência de isenção do imposto de renda retido na fonte sobre valores havidos a título de herança e aplicação a não residentes
- 2 suficiência de fundamentação do recurso especial e prequestionamento de dispositivos legais apontados
- 3 força normativa do art. 690, III, do RIR/1999 em relação à retenção do IRRF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, em especial pela alegação genérica de omissão e pela não demonstração da relevância dos fundamentos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), além de não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e faltar prequestionamento sobre as matérias tributárias suscitadas (Súmula 356/STF). O acórdão de origem, por sua vez, considerou aplicável a isenção com fundamento no art. 6º da Lei 7.713/88 e no art. 690, III, do RIR/1999, não sendo atacados esses fundamentos basilares no recurso especial.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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