AREsp 2622330 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a hipossuficiência das sucessoras e, no exercício do poder jurisdicional no processo de inventário, o juiz é competente para declarar a isenção do ITCMD; como a matéria dependia de análise fático-probatória, o reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS; Apeladas: sucessoras da inventariada / apeladas / inventariante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Recurso Especial Interposto Ao STJ (conhecido Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De ITCMD, Justiça Gratuita, Competência Do Juiz Para Isentar Tributo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito De Família Processo Civil Isenção De ITCMD Justiça Gratuita Competência Do Juiz Para Isentar Tributo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Apelante

sucessoras da inventariada / apeladas / inventariante

Apeladas

Procedural Posture

Ação De Inventário / Recurso Especial Interposto Ao STJ (conhecido Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do magistrado para conceder isenção do ITCMD no processo de inventário
  2. 2 possibilidade de concessão de isenção em razão da hipossuficiência das herdeiras
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a hipossuficiência das sucessoras e, no exercício do poder jurisdicional no processo de inventário, o juiz é competente para declarar a isenção do ITCMD; como a matéria dependia de análise fático-probatória, o reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial