AREsp 2622330 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais (art. 489 e art. 1.022 do CPC), a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo deficiência recursal que justifique provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Alagoas; Inventariante/autora: Maria Zenaide de Sena; De Cujus: Maria Ernestina da Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Isenção De ITCMD, Competência Do Juiz Do Inventário Para Declaração De Isenção, Deficiência Recursal E Súmula 284/stf, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas 211/282/356
Processual Civil Direito Tributário Direito De Família E Sucessões Isenção De ITCMD Competência Do Juiz Do Inventário Para Declaração De Isenção Deficiência Recursal E Súmula 284/stf Reexame De Provas E Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmulas 211/282/356

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante/recorrente

Maria Zenaide de Sena

Inventariante/autora

Maria Ernestina da Gama

De Cujus

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência recursal (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais (art. 489 e art. 1.022 do CPC), a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo deficiência recursal que justifique provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial.