AREsp 1857299 - DECISAO

AREsp 1857299 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Isenção De ITCMD, Aplicação Temporal Da Lei Tributária, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Isenção De ITCMD Aplicação Temporal Da Lei Tributária Julgamento Extra Petita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 julgamento extra petita por decisão fundamentada em dispositivo não ventilado pelas partes
  3. 3 ofensa ao direito de manifestação das partes (art. 10 do CPC)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.