AREsp 2565375 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento vinculado à Súmula n. 7 do STJ, atraindo assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC/2015.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Isenção De ITR, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento vinculado à Súmula n. 7 do STJ, atraindo assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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