REsp 2121041 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exige o reexame de questões fático-probatórias que serviram de lastro ao acórdão recorrido, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ante a insuficiência de impugnação e o caráter suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicam-se também óbices das súmulas indicadas, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AK OPERACOES DO BRASIL LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Isenção De Imposto De Importação, Isenção De IPI, Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Direito Aduaneiro Isenção De Imposto De Importação Isenção De IPI Mandado De Segurança Teoria Da Encampação +2 more

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Parties

AK OPERACOES DO BRASIL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das autoridades apontadas como coatora
  2. 2 aplicação da teoria da encampação
  3. 3 interpretação e aplicação da alínea 'j' do inciso II do art. 2º e do inciso I do art. 3º da Lei nº 8.032/90 quanto à isenção de II e IPI

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exige o reexame de questões fático-probatórias que serviram de lastro ao acórdão recorrido, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ante a insuficiência de impugnação e o caráter suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicam-se também óbices das súmulas indicadas, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.