REsp 1938315 - DECISAO

REsp 1938315 - DECISAO

Verificada omissão manifestadecisória quanto à delimitação da data de surgimento da incapacidade definitiva para o trabalho (objeto dos embargos de declaração), o acórdão prolatado em sede de embargos declarou-se nulo, sendo o recurso especial provido para que o Tribunal de origem analise a questão omitida e decida sobre o tema.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor (militar reformado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Reforma Por Incapacidade Definitiva, Embargos De Declaração Omissão, Nulidade E Retorno Ao Tribunal De Origem
Administrativo Tributário Processual Civil Direito Militar Isenção De Imposto De Renda Reforma Por Incapacidade Definitiva Embargos De Declaração Omissão Nulidade E Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (militar reformado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à data de surgimento da incapacidade definitiva para o trabalho
  2. 2 aplicação dos arts. 108 e 110 da Lei 6.880/1980 sobre reforma no grau hierárquico superior
  3. 3 isenção do Imposto de Renda por cardiopatia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88)

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifestadecisória quanto à delimitação da data de surgimento da incapacidade definitiva para o trabalho (objeto dos embargos de declaração), o acórdão prolatado em sede de embargos declarou-se nulo, sendo o recurso especial provido para que o Tribunal de origem analise a questão omitida e decida sobre o tema.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida