PUIL 2309 - DECISAO

PUIL 2309 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o requerente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial com similitude fática, limitando-se a transcrever ementas, sendo assim ausentes argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada.

Parties
Requerente: Denyzard Marques Diniz; Recorrido: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Indeferido Liminarmente (não Conhecimento)
Outcome
pedido não conhecido; indeferido liminarmente
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Termo Inicial Da Restituição, Prescrição Quinquenal, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Termo Inicial Da Restituição Prescrição Quinquenal Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico

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Parties

Denyzard Marques Diniz

Requerente

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Indeferido Liminarmente (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da isenção de imposto de renda e da restituição
  2. 2 exigência de cotejo analítico no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  3. 3 prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o requerente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial com similitude fática, limitando-se a transcrever ementas, sendo assim ausentes argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

pedido não conhecido; indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se