AREsp 2766146 - DECISAO

AREsp 2766146 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia em conformidade com sua jurisprudência, firmando que a isenção do art. 4º, alínea 'd', do Decreto-lei nº 1.510/76 não se transfere ao sucessor (espólio), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, além de haver questões sem prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Espólio de Gisela Meerbaum; Impetrado: Fazenda Nacional; Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo no ponto não repetitivo
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Ganho De Capital, Transmissão Por Sucessão (espólio), Decreto Lei Nº 1.510/76, Prequestionamento E Súmulas Do Stj/stf
Tributário Processual Isenção De Imposto De Renda Ganho De Capital Transmissão Por Sucessão (espólio) Decreto Lei Nº 1.510/76 Prequestionamento E Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Espólio de Gisela Meerbaum

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrado

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a isenção prevista no art. 4º, alínea 'd', do Decreto-lei nº 1.510/76 se transfere ao sucessor (espólio)
  2. 2 admissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia em conformidade com sua jurisprudência, firmando que a isenção do art. 4º, alínea 'd', do Decreto-lei nº 1.510/76 não se transfere ao sucessor (espólio), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, além de haver questões sem prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo no ponto não repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial