REsp 2230580 - DECISAO

REsp 2230580 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial mas negou-se provimento porque a pretensão de reinterpretar a prova para concluir sobre a exata moléstia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7). Ademais, parte das questões federais não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, obstando sua apreciação. Mantida a possibilidade de o magistrado formar livre convencimento quanto às provas médicas sem exigência absoluta de laudo oficial, e aplicada a regra de majoração dos honorários recursais conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: PAULO PESSOA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento ao recurso; majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Moléstia Profissional, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Previdenciário Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Moléstia Profissional Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

PAULO PESSOA DE QUEIROZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 se o laudo indicando espondiloartrose com radiculopatia se enquadra no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 que elenca espondiloartrose anquilosante
  2. 2 necessidade de laudo pericial de serviço médico oficial para reconhecimento da isenção
  3. 3 consequências da ausência de prequestionamento quanto a questão federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial mas negou-se provimento porque a pretensão de reinterpretar a prova para concluir sobre a exata moléstia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7). Ademais, parte das questões federais não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, obstando sua apreciação. Mantida a possibilidade de o magistrado formar livre convencimento quanto às provas médicas sem exigência absoluta de laudo oficial, e aplicada a regra de majoração dos honorários recursais conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento ao recurso; majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial