REsp 1851385 - DECISAO

REsp 1851385 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimento, pois o Tribunal manteve o entendimento de que, apesar de o INSS não ser isento do pagamento de custas e emolumentos nas ações estaduais (Súmula 178/STJ), a Autarquia possui a prerrogativa de adiar o pagamento das despesas processuais para o final do processo,...

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Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Para Esclarecimento, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Isenção De Custas, Custas E Emolumentos, Prerrogativa De Pagamento Das Despesas Processuais Ao Final, Súmula 178/stj
Previdenciário Processual Civil Isenção De Custas Custas E Emolumentos Prerrogativa De Pagamento Das Despesas Processuais Ao Final Súmula 178/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Para Esclarecimento, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações propostas na Justiça Estadual de Goiás em razão da Lei Estadual n. 14.376/2002
  2. 2 Se há contradição na decisão quanto ao reconhecimento da prerrogativa da Fazenda Pública de pagar as despesas processuais apenas ao final do processo
  3. 3 Aplicação da Súmula 178/STJ e da orientação firmada pelo REsp 1.101.727/PR

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimento, pois o Tribunal manteve o entendimento de que, apesar de o INSS não ser isento do pagamento de custas e emolumentos nas ações estaduais (Súmula 178/STJ), a Autarquia possui a prerrogativa de adiar o pagamento das despesas processuais para o final do processo, caso venha a ser vencida; não se identificou contradição apta a modificar o julgamento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração da autarquia federal apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
  • Publique-se. Intimações necessárias.