REsp 1708573 - DECISAO

REsp 1708573 - DECISAO

Foram providos os embargos de declaração para suprir a omissão da decisão embargada e reconhecer a isenção do pagamento de custas e de verbas de sucumbência nas ações acidentárias, por força do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, c/c o art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: Nivaldo Pereira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão e reconhecer a isenção do pagamento de custas e de verbas de sucumbência por disposição do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991.
Legal Topics
Isenção De Custas, Verbas Sucumbenciais, Ação Acidentária, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Previdenciário Isenção De Custas Verbas Sucumbenciais Ação Acidentária Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

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Parties

Nivaldo Pereira de Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da isenção de custas e verbas sucumbenciais nos procedimentos judiciais de acidente de trabalho
  2. 2 incidência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991
  3. 3 condenação em honorários advocatícios em ação acidentária

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de declaração para suprir a omissão da decisão embargada e reconhecer a isenção do pagamento de custas e de verbas de sucumbência nas ações acidentárias, por força do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, c/c o art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão e reconhecer a isenção do pagamento de custas e de verbas de sucumbência por disposição do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991.

Orders

  • Reconhecer a isenção do pagamento de custas e de verbas de sucumbência nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991.
  • Publique-se.