REsp 2119957 - DECISAO

REsp 2119957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (interpretação conforme da art. 39 da LEF limitada à União em razão do art. 151, III da CR/88) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; adicionalmente, houve deficiência de prequestionamento e fundamentação quanto às alíneas do art. 105, III da CF, impedindo o conhecimento do recurso e autorizando a decisão monocrática com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Isenção De Custas, Art. 39 Da Lei Nº 6.830/80 (lef), Art. 151, III Da Constituição Federal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Isenção De Custas Art. 39 Da Lei Nº 6.830/80 (lef) Art. 151, III Da Constituição Federal Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

MUNICÍPIO DE VIANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 39 da Lei nº 6.830/80 às custas devidas à Justiça Estadual
  2. 2 Vedação à concessão de isenção heterônoma (art. 151, III da CR/88)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (interpretação conforme da art. 39 da LEF limitada à União em razão do art. 151, III da CR/88) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; adicionalmente, houve deficiência de prequestionamento e fundamentação quanto às alíneas do art. 105, III da CF, impedindo o conhecimento do recurso e autorizando a decisão monocrática com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se