REsp 2082898 - ACORDAO

REsp 2082898 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento do Tribunal de origem, a isenção de custas e honorários prevista no art. 87 do CDC e no art. 18 da LAC não se aplica às ações ordinárias ajuizadas por sindicatos em defesa dos direitos de seus sindicalizados; não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar esse entendimento.

Parties
Recorrente/agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Isenção De Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Ações Coletivas, Substituição Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Isenção De Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Ações Coletivas Substituição Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRAO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 87 do CDC e art. 18 da LAC às ações ordinárias propostas por sindicato em defesa de seus sindicalizados
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos mediante comprovação de impossibilidade
  3. 3 Prequestionamento e requisitos formais para alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o entendimento do Tribunal de origem, a isenção de custas e honorários prevista no art. 87 do CDC e no art. 18 da LAC não se aplica às ações ordinárias ajuizadas por sindicatos em defesa dos direitos de seus sindicalizados; não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno