REsp 2140467 - DECISAO

REsp 2140467 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante deste Tribunal (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR), firmou-se o entendimento de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado, devendo o recurso especial ser provido para determinar tal responsabilidade ao Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Interessada: Estado de São Paulo; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Isenção De Custas, Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Acidente De Trabalho, Tema 1044/stj
Processual Civil Previdenciário Isenção De Custas Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Acidente De Trabalho Tema 1044/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Parte Interessada

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante deste Tribunal (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR), firmou-se o entendimento de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado, devendo o recurso especial ser provido para determinar tal responsabilidade ao Estado de São Paulo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.