AREsp 2242373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a matéria à luz da interpretação de legislação local (Lei estadual 7.251/1962), exame vedado no recurso especial (Súmula 280/STF), e por conter avaliação fático-probatória sobre a natureza da fundação (impedindo reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ); assim, não se pode reconhecer, na via especial, as prerrogativas da Fazenda Pública nem declarar isenção de preparo.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Custas, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Isenção De Custas Prerrogativas Da Fazenda Pública Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se fundação pública com personalidade de direito privado faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive isenção de custas
  2. 2 impossibilidade de revisão, em recurso especial, de questão fundada na interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a matéria à luz da interpretação de legislação local (Lei estadual 7.251/1962), exame vedado no recurso especial (Súmula 280/STF), e por conter avaliação fático-probatória sobre a natureza da fundação (impedindo reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ); assim, não se pode reconhecer, na via especial, as prerrogativas da Fazenda Pública nem declarar isenção de preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.