EREsp 1670506 - DECISAO

EREsp 1670506 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado, uma vez que o acórdão embargado está em consonância com precedente consolidado do STJ (REsp 1.151.364/PE) que reconhece a isenção de custas da CEF quando representa o FGTS, aplicando-se a Súmula 168/STJ e as normas de admissibilidade de embargos de divergência.

Parties
Embargante: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Isenção De Custas, FGTS, Recurso Especial, Embargos De Divergência, Deserção/preparo
Processual Civil Processual Administrativo Isenção De Custas FGTS Recurso Especial Embargos De Divergência Deserção/preparo

Case Brief

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Parties

ANTONIEL ALVES DOS SANTOS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é isenta do pagamento de custas quando representa o FGTS, nos termos do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95
  2. 2 Se há deserção do recurso especial por ausência de preparo
  3. 3 Se existe dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, autorizando embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado, uma vez que o acórdão embargado está em consonância com precedente consolidado do STJ (REsp 1.151.364/PE) que reconhece a isenção de custas da CEF quando representa o FGTS, aplicando-se a Súmula 168/STJ e as normas de admissibilidade de embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.