REsp 2129019 - DECISAO

REsp 2129019 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ, em especial o entendimento consolidado no EREsp n. 1.322.166/PR, reconheceu-se a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 aos sindicatos que postulam em defesa de direitos individuais homogêneos, razão pela qual se deu provimento ao recurso para reconhecer a isenção de custas e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO TRABALHADORES SERVICO PÚBLICO MUNICIPAL DE SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido, reconhecido o direito à isenção das custas processuais e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.
Legal Topics
Isenção De Custas, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Coletivo Isenção De Custas Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Sindical

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Parties

FEDERAÇÃO TRABALHADORES SERVICO PÚBLICO MUNICIPAL DE SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 isenção de custas processuais em ações ajuizadas por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985
  3. 3 legitimidade do sindicato para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ, em especial o entendimento consolidado no EREsp n. 1.322.166/PR, reconheceu-se a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 aos sindicatos que postulam em defesa de direitos individuais homogêneos, razão pela qual se deu provimento ao recurso para reconhecer a isenção de custas e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido, reconhecido o direito à isenção das custas processuais e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.

Orders

  • Reconhecer o direito à isenção das custas processuais
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação