EREsp 2101828 - ACORDAO

EREsp 2101828 - ACORDAO

Por se tratar de ação coletiva ajuizada por sindicato em defesa de direitos individuais homogêneos dos sindicalizados, a isenção de custas prevista no art. 87 do CDC e no art. 18 da LAC não é aplicável; o Tribunal local adotou essa jurisprudência do STJ, devendo incidir a Súmula n. 83 do STJ; o agravante não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITUPORANGA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Isenção De Custas, Ação Coletiva Não Consumerista, Direitos Individuais Homogêneos, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Isenção De Custas Ação Coletiva Não Consumerista Direitos Individuais Homogêneos Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITUPORANGA/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de custas do art. 87 do CDC em ações coletivas propostas por sindicatos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/85 às ações ajuizadas por sindicato
  3. 3 Necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação coletiva ajuizada por sindicato em defesa de direitos individuais homogêneos dos sindicalizados, a isenção de custas prevista no art. 87 do CDC e no art. 18 da LAC não é aplicável; o Tribunal local adotou essa jurisprudência do STJ, devendo incidir a Súmula n. 83 do STJ; o agravante não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.