REsp 2090415 - DECISAO

REsp 2090415 - DECISAO

Diante do precedente da Corte Especial (EREsp 1.322.166/PR) e da orientação pacificada do STJ, reconheceu-se que, processada a demanda na forma de ação civil pública por sindicato em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, incide o art. 18 da Lei n. 7.347/85, gerando direito à isenção das custas; afastou-se a preliminar de intempestividade dos recursos declaratórios por considerar que embargos tempestivos interrompem o prazo recursal quando não manifestamente intempestivos, e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação com a isenção de custas reconhecida.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido, reconhecido o direito à isenção das custas; autos retornem à origem para prosseguimento da ação.
Legal Topics
Isenção De Custas, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intempestividade Recursal
Processual Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Isenção De Custas Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Sindical Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 a sindicatos que ajuízam ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor em ações coletivas não dirigidas a consumidores
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração tempestivos e possibilidade de intempestividade por oposição protelatória

Ratio Decidendi

Diante do precedente da Corte Especial (EREsp 1.322.166/PR) e da orientação pacificada do STJ, reconheceu-se que, processada a demanda na forma de ação civil pública por sindicato em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, incide o art. 18 da Lei n. 7.347/85, gerando direito à isenção das custas; afastou-se a preliminar de intempestividade dos recursos declaratórios por considerar que embargos tempestivos interrompem o prazo recursal quando não manifestamente intempestivos, e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação com a isenção de custas reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial provido, reconhecido o direito à isenção das custas; autos retornem à origem para prosseguimento da ação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito à isenção das custas; determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.