REsp 2185759 - DECISAO

REsp 2185759 - DECISAO

O STJ entendeu que a Fazenda Pública, incluídos os Municípios, é isenta do pagamento de custas processuais nas execuções fiscais independentemente da esfera judicial em que tramita a ação, razão pela qual se afasta a condenação do ente público ao pagamento de custas e emolumentos, com fundamento no art. 39 da LEF e em precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Afastada a condenação da Fazenda Pública nas custas e emolumentos.
Legal Topics
Isenção De Custas, Execução Fiscal, Custas Processuais, Competência Federal Delegada
Direito Tributário Processual Civil Isenção De Custas Execução Fiscal Custas Processuais Competência Federal Delegada

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 39 da Lei 6.830/1980
  2. 2 isenção de custas da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em execuções fiscais
  3. 3 incidência da isenção quando a execução tramita na Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Fazenda Pública, incluídos os Municípios, é isenta do pagamento de custas processuais nas execuções fiscais independentemente da esfera judicial em que tramita a ação, razão pela qual se afasta a condenação do ente público ao pagamento de custas e emolumentos, com fundamento no art. 39 da LEF e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido. Afastada a condenação da Fazenda Pública nas custas e emolumentos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação da Fazenda Pública nas custas e emolumentos