REsp 2018581 - DECISAO

REsp 2018581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN invocados (o acórdão recorrido não os analisou), pela prevalência do exame de legislação local (Lei Estadual n.14.939/2003) que impede reexame em instância extraordinária e pela inobservância dos requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Custas, Despesas Judiciais (intimação/citação), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Análise De Legislação Estadual Em Recurso Especial, Impossibilidade De Análise De Provimentos E Atos Infralegais
Direito Processual Civil Direito Tributário Isenção De Custas Despesas Judiciais (intimação/citação) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Análise De Legislação Estadual Em Recurso Especial Impossibilidade De Análise De Provimentos E Atos Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre os dispositivos do CTN indicados no recurso especial
  2. 2 se as despesas de intimação/citação estão abrangidas pela isenção prevista em lei estadual
  3. 3 viabilidade de exame de normas infralegais (provimento) em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN invocados (o acórdão recorrido não os analisou), pela prevalência do exame de legislação local (Lei Estadual n.14.939/2003) que impede reexame em instância extraordinária e pela inobservância dos requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais.
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.