REsp 2194155 - DECISAO

REsp 2194155 - DECISAO

Por se tratar de ação coletiva ordinária ajuizada por sindicato em defesa de direitos de seus filiados, não se aplicam as disposições de isenção previstas nos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 da Lei n. 8.078/1990; a jurisprudência do STJ exige prova da impossibilidade de arcar com custas por parte do sindicato e, diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JARAGUÁ DO SUL E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Custas, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Ação Civil Pública, Substituição Processual
Processo Civil Direito Sindical Direito Administrativo Direito Do Consumidor Isenção De Custas Honorários Advocatícios Ação Coletiva Ação Civil Pública +1 more

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Parties

SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JARAGUÁ DO SUL E REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 da Lei n. 8.078/1990 a ação coletiva proposta por sindicato
  2. 2 Necessidade de comprovação de hipossuficiência do sindicato para concessão de isenção de custas
  3. 3 Natureza da demanda (ação coletiva ordinária vs. ação civil pública)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação coletiva ordinária ajuizada por sindicato em defesa de direitos de seus filiados, não se aplicam as disposições de isenção previstas nos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 da Lei n. 8.078/1990; a jurisprudência do STJ exige prova da impossibilidade de arcar com custas por parte do sindicato e, diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.