AREsp 2488218 - DECISAO

AREsp 2488218 - DECISAO

Reconsiderada a decisão relativa à intempestividade em razão de comprovado feriado local, conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque a isenção do parágrafo único do art.129 da Lei n.8.213/1991 beneficia o segurado e não o patrono, de modo que é devido o preparo recursal quando o recurso versa exclusivamente sobre verba honorária, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art.99, §5º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA VENDRASCO DE CAMARGO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Custas, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Isenção De Custas Preparo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA APARECIDA VENDRASCO DE CAMARGO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei n.8.213/1991 ao preparo recursal
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ sobre a questão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão relativa à intempestividade em razão de comprovado feriado local, conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque a isenção do parágrafo único do art.129 da Lei n.8.213/1991 beneficia o segurado e não o patrono, de modo que é devido o preparo recursal quando o recurso versa exclusivamente sobre verba honorária, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art.99, §5º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Publique-se.