REsp 2195622 - DECISAO

REsp 2195622 - DECISAO

Por reconhecer-se a legitimidade do sindicato para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos e por força do entendimento consolidado no EREsp 1.322.166/PR de que o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 estende a isenção de custas aos sindicatos nessa hipótese, deu-se provimento ao recurso especial para deferir a isenção de custas e demais benefícios legais.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Isenção De Custas, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Isenção De Custas Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Sindical Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores
  2. 2 aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 para concessão de isenção de custas a sindicato autor
  3. 3 incidência do princípio da simetria quanto à condenação em honorários advocatícios em ação civil pública

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a legitimidade do sindicato para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos e por força do entendimento consolidado no EREsp 1.322.166/PR de que o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 estende a isenção de custas aos sindicatos nessa hipótese, deu-se provimento ao recurso especial para deferir a isenção de custas e demais benefícios legais.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Deferir o pedido de isenção de custas processuais e demais benefícios previstos no art. 18 da Lei n. 7.347/1985