REsp 2134935 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem adotou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a isenção prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC não se aplica às ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em defesa de direitos de seus sindicalizados; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar tal entendimento, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SC - SINDICONTAS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Legal Topics
Isenção De Custas, Ações Coletivas, Direitos Individuais Homogêneos, Súmula 83 Do STJ, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Sindical Isenção De Custas Ações Coletivas Direitos Individuais Homogêneos Súmula 83 Do STJ Hipossuficiência

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SC - SINDICONTAS/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às ações coletivas ajuizadas por sindicato em defesa de direitos de seus sindicalizados
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem adotou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a isenção prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC não se aplica às ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em defesa de direitos de seus sindicalizados; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar tal entendimento, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao recurso.