REsp 2206966 - DECISAO

REsp 2206966 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 (e art. 87 do CDC) não é aplicável quando sindicato ajuíza ação que visa direitos de seus sindicalizados a serem identificados posteriormente; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao recurso especial, sem condenação em honorários por ausência de má-fé.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Isenção De Custas, Ação Civil Pública, Legitimidade Sindical, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Preclusão E Cabimento Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Isenção De Custas Ação Civil Pública Legitimidade Sindical Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 (isenção de custas) a ações propostas por sindicatos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 87 do CDC a ações coletivas propostas por sindicatos
  3. 3 Necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas privadas

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 (e art. 87 do CDC) não é aplicável quando sindicato ajuíza ação que visa direitos de seus sindicalizados a serem identificados posteriormente; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao recurso especial, sem condenação em honorários por ausência de má-fé.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.