REsp 2204555 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a isenção de custas dos arts. 18 da LAC e 87 do CDC não se aplica às ações coletivas ajuizadas por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos, e porque houve deficiência de fundamentação em relação a alegações sobre outras normas, atraindo a Súmula 284/STF; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Arrumadores de Cabedelo/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Isenção De Custas, Ação Coletiva, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Substituto Processual, FGTS, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Direito Trabalhista Isenção De Custas Ação Coletiva Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos +4 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Arrumadores de Cabedelo/PB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/85 e art. 87 da Lei 8.078/90 a ações ajuizadas por sindicatos em favor de direitos individuais homogêneos
  2. 2 qualificação da demanda como ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos versus ação civil pública
  3. 3 incidência das súmulas e jurisprudência do STJ sobre isenção de custas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a isenção de custas dos arts. 18 da LAC e 87 do CDC não se aplica às ações coletivas ajuizadas por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos, e porque houve deficiência de fundamentação em relação a alegações sobre outras normas, atraindo a Súmula 284/STF; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se