REsp 2206966 - DECISAO

REsp 2206966 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação e em atenção à jurisprudência pacificada da Corte Especial do STJ (EREsp 1.322.166/PR), reconheceu-se que o art. 18 da Lei 7.347/1985 incide sobre ações civis públicas propostas por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos, determinando-se a isenção de custas que havia sido negada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para determinar a incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985, com isenção de custas.
Legal Topics
Isenção De Custas, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Sindical, Gratuidade De Justiça, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Isenção De Custas Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Sindical Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 às ações civis públicas propostas por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Se a demanda foi processada como ação civil pública ou como procedimento cível comum e consequente necessidade de comprovação de hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da isenção de custas mesmo em ações por sindicatos não relacionadas ao consumidor

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação e em atenção à jurisprudência pacificada da Corte Especial do STJ (EREsp 1.322.166/PR), reconheceu-se que o art. 18 da Lei 7.347/1985 incide sobre ações civis públicas propostas por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos, determinando-se a isenção de custas que havia sido negada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para determinar a incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985, com isenção de custas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985, com isenção de custas
  • Intimem-se.