REsp 2228402 - DECISAO

REsp 2228402 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, processada na forma de ação civil pública, é aplicável a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85 ao sindicato que propõe a ação em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região - SISERP; Recorrido: Município de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Isenção De Custas, Legitimidade Sindical, Direitos Individuais Homogêneos
Processo Civil Ação Civil Pública Direitos Coletivos Isenção De Custas Legitimidade Sindical Direitos Individuais Homogêneos

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região - SISERP

Recorrente

Município de Criciúma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores
  2. 2 incidência do art. 18 da Lei n. 7.347/85 (isenção de custas) em ações civis públicas ajuizadas por sindicatos
  3. 3 legitimidade ativa do sindicato para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, processada na forma de ação civil pública, é aplicável a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85 ao sindicato que propõe a ação em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conceder ao recorrente o benefício da isenção de custas, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85
  • Publique-se