REsp 2138429 - DECISAO

REsp 2138429 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a ação trata-se de ação coletiva ordinária ajuizada por associação e, conforme orientação consolidada do STJ, não se aplicam as isenções de custas e de honorários previstas nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC a esse tipo de hipótese; assentou-se ainda a possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante, aplicando-se precedentes e súmulas do Tribunal.

Parties
Autor: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APPS/SC); Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Isenção De Custas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ação Coletiva Ordinária, Servidores Públicos, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Isenção De Custas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ação Coletiva Ordinária Servidores Públicos Precedentes E Súmulas

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Parties

ASSOCIACAO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APPS/SC)

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da isenção de custas e honorários prevista no art. 87 do CDC e art. 18 da LAC em ações ordinárias ajuizadas por associações
  2. 2 condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação coletiva ordinária
  3. 3 incidência de precedentes e temas jurisprudenciais do STJ e do STF (ex.: Tema 1.076, Tema 1.177, Tema 1255)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a ação trata-se de ação coletiva ordinária ajuizada por associação e, conforme orientação consolidada do STJ, não se aplicam as isenções de custas e de honorários previstas nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC a esse tipo de hipótese; assentou-se ainda a possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante, aplicando-se precedentes e súmulas do Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.