REsp 2234774 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos legais e das teses a eles vinculadas no acórdão recorrido; assim, não se aprecia o mérito sobre a extensão da isenção do art. 7º da Lei nº 9.289/1996 às custas recursais em execução fiscal.
- Parties
- Recorrente/agravante: Unimed
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Isenção De Custas, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preparo Recursal, Prequestionamento, Deserção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Unimed
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 7º da Lei nº 9.289/1996 às custas recursais em execução fiscal e a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade
- 2 Exigência de recolhimento do preparo como condição de admissibilidade do agravo de instrumento
- 3 Possibilidade de extensão por analogia da isenção prevista no art. 7º da Lei nº 9.289/1996
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos legais e das teses a eles vinculadas no acórdão recorrido; assim, não se aprecia o mérito sobre a extensão da isenção do art. 7º da Lei nº 9.289/1996 às custas recursais em execução fiscal.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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