REsp 1929861 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, com fundamento em jurisprudência pacífica e nas normas citadas, que a Fazenda Pública é isenta das despesas relativas à publicação de citação por edital em jornal, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer essa isenção.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Isenção De Custas, Citação Por Edital, Despesas De Publicação Em Jornal, Execução Fiscal, Postagem De Carta Citatória, Prerrogativas Da Fazenda Pública

Tributário PROCESSO CIVIL Isenção De Custas Citação Por Edital Despesas De Publicação Em Jornal Execução Fiscal Postagem De Carta Citatória Prerrogativas Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 12, 13 e 39 da Lei n. 6.830/1980
2 Se a Fazenda Pública é isenta do pagamento das despesas de publicação de edital em jornal de circulação local

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a isenção da Fazenda Pública com relação às despesas com a publicação de citação por edital em jornal.
Publique-se. Intimem-se.