AREsp 1813706 - DECISAO

AREsp 1813706 - DECISAO

Denegou-se provimento ao agravo porque a questão envolve análise de legislação local e circunstâncias fáticas cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 280 do STF e Súmula 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado corretamente a exigência de recolhimento das custas quando a Defensoria Pública age em nome próprio.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Interessada: Defensoria Pública; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Isenção De Custas, Defensoria Pública, Recurso Especial, Súmula 280 STF, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Isenção De Custas Defensoria Pública Recurso Especial Súmula 280 STF Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defensoria Pública

Parte Interessada

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Isenção de custas para a Defensoria Pública quando age em nome próprio
  2. 2 Possibilidade de análise de legislação local em recurso especial (vedada pela Súmula 280 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao agravo porque a questão envolve análise de legislação local e circunstâncias fáticas cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 280 do STF e Súmula 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado corretamente a exigência de recolhimento das custas quando a Defensoria Pública age em nome próprio.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Manter a decisão do magistrado a quo que determinou o recolhimento das custas referentes às diligências requeridas pela Defensoria Pública.