AREsp 1973884 - DECISAO

AREsp 1973884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido foi decidida com fundamento em dispositivo constitucional (art. 173 da CF) e em lei local (Lei Estadual nº 11.608/2003), o que torna inviável a revisão por recurso especial por riskar usurpação da...

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Parties
Agravante/recorrente: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA; Agravada/recorrida: Prefeitura Municipal de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Custas, Empresa Pública, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Lei Estadual Nº 11.608/2003, Art. 173, §1º, II, Da CF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Isenção De Custas Empresa Pública Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 280/stf +2 more

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Parties

Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA

Agravante/recorrente

Prefeitura Municipal de Santo André

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se empresa pública prestadora de serviços públicos tem direito à isenção de custas e às prerrogativas da Fazenda Pública
  2. 2 Se houve prequestionamento das disposições do CPC apontadas (arts. 91, 496 e 1.007, §1º)
  3. 3 Aplicação do art. 173 da CF e da Lei Estadual nº 11.608/2003 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido foi decidida com fundamento em dispositivo constitucional (art. 173 da CF) e em lei local (Lei Estadual nº 11.608/2003), o que torna inviável a revisão por recurso especial por riskar usurpação da competência do STF e violar a Súmula 280/STF, além de faltar prequestionamento de dispositivos do CPC apontados, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.