REsp 2135941 - DECISAO

REsp 2135941 - DECISAO

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que sindicatos são legítimos para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores e que, processada na forma de ação civil pública, incide a isenção de custas do art. 18 da Lei n. 7.347/85; sendo assim, não há divergência jurisprudencial a justificar o conhecimento do recurso especial, cabendo aplicar a Súmula 83/STJ e não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Isenção De Custas, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Direitos Individuais Homogêneos, Adicional De Insalubridade, COVID 19
Processual Civil Ação Civil Pública Isenção De Custas Legitimidade Ativa Do Sindicato Direitos Individuais Homogêneos Adicional De Insalubridade COVID 19

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/85 a sindicatos que atuam na defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores
  2. 2 legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  3. 3 alcance do art. 21 da Lei n. 7.347/85 com redação dada pela Lei n. 8.078/1990

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que sindicatos são legítimos para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores e que, processada na forma de ação civil pública, incide a isenção de custas do art. 18 da Lei n. 7.347/85; sendo assim, não há divergência jurisprudencial a justificar o conhecimento do recurso especial, cabendo aplicar a Súmula 83/STJ e não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.