AREsp 2528390 - DECISAO

AREsp 2528390 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 aplica-se às ações civis públicas em defesa de direitos individuais homogêneos promovidas por sindicatos; acolher os embargos implicaria rediscussão da matéria, não cabível em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Isenção De Custas, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985, Legitimidade Sindical, Direitos Individuais Homogêneos, Embargos De Declaração
Processo Civil Ação Civil Pública Isenção De Custas Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985 Legitimidade Sindical Direitos Individuais Homogêneos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto à alegação de que a ação não seria ação civil pública, mas ação coletiva ordinária para defesa de interesses individuais homogêneos, afastando a incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 às ações civis públicas ajuizadas por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 aplica-se às ações civis públicas em defesa de direitos individuais homogêneos promovidas por sindicatos; acolher os embargos implicaria rediscussão da matéria, não cabível em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.