AREsp 2443759 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a isenção do art. 18 da Lei 7.347/1985 não alcança a fase de execução, e a parte, não beneficiária da justiça gratuita, foi regularmente intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e deixou de fazê‑lo, caracterizando a deserção...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Isenção De Custas, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Isenção De Custas Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 à fase de execução
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo recursal no ato de interposição
  3. 3 Intimação para pagamento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a isenção do art. 18 da Lei 7.347/1985 não alcança a fase de execução, e a parte, não beneficiária da justiça gratuita, foi regularmente intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e deixou de fazê‑lo, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.