AREsp 2907256 - ACORDAO

AREsp 2907256 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque incide a Súmula n. 83 do STJ: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte que afasta a isenção de custas prevista no art. 87 do CDC e no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 quando sindicato atua em defesa de seus filiados; por aplicação desse óbice (alínea a) não se examinou a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ALAGOAS (SEEB/AL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Isenção De Custas, Ação Coletiva, Hipossuficiência, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Coletivo/previdenciário Isenção De Custas Ação Coletiva Hipossuficiência Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ALAGOAS (SEEB/AL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 em ação coletiva proposta por sindicato em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque incide a Súmula n. 83 do STJ: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte que afasta a isenção de custas prevista no art. 87 do CDC e no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 quando sindicato atua em defesa de seus filiados; por aplicação desse óbice (alínea a) não se examinou a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça